Question

Proposta de emenda constitucional nº x subscrita por 25 dos Senadores do Congresso Nacional foi apresentada na Câmara dos Deputados. A PEC nº X/2018 pretende instituir norma constitucional limitando o exercício do direito ao voto a apenas pessoas que estejam em dia com seus impostos, ou seja, o cidadão que possua débitos tributários com qualquer ente federativo estaria proibido de votar. A PEC tem por objetivo aumentar a arrecadação de impostos e melhorar as contas públicas. A mencionada proposta de emenda constitucional está de acordo com nosso ordenamento jurídico?

Answer 1

Resposta:

NÃO, Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de 27 Senadores, visando instituir o voto facultativo, inicia seu trâmite no Senado e obtém, em primeiro turno, voto favorável de 61 e, em segundo turno, voto favorável de 57 de seus membros. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional do processo legislativo, referida proposta  deverá ser encaminhada à Câmara dos Deputados, para discussão e votação, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos Deputados Federais.

Explicação: