proposta de emenda constitucional? heeelllpppp :)
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O Projeto de Emenda Constitucional (PEC), é feito para mudar algumas partes do texto da Constituição Federal.
1/3 dos Deputados ou Senadores, o Presidente da República e mais da metade das Assembleias Legislativas (Estadual) das unidades da Federação, pela maioria simples 50% + 1, cada uma delas se manifestando.
Para poder ser aprovada, é uma medida bem burocrática, precisa do maior Quorum para aprovação que é de 3/5 de dois turnos tanto na casa de origem da criação da PEC, quanto na casa que irá revisar. Ex: Se o projeto deu inicio no Senado, foi aprovado em 3/5 e em dois turnos, essa PEC irá para a casa dos Deputados para ter outros dois turnos de 3/5 para ser aprovada e vice-versa.
Se necessita alterações, a casa revisora que as faz e volta a PEC para ser votada, mas se não necessita de alterações, apenas é promulgada e publicada.
O que não pode mudar na constituição são:
- As cláusulas pétreas, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, as Separações dos poderes e os Direitos e Garantias fundamentais das pessoas.
1/3 dos Deputados ou Senadores, o Presidente da República e mais da metade das Assembleias Legislativas (Estadual) das unidades da Federação, pela maioria simples 50% + 1, cada uma delas se manifestando.
Para poder ser aprovada, é uma medida bem burocrática, precisa do maior Quorum para aprovação que é de 3/5 de dois turnos tanto na casa de origem da criação da PEC, quanto na casa que irá revisar. Ex: Se o projeto deu inicio no Senado, foi aprovado em 3/5 e em dois turnos, essa PEC irá para a casa dos Deputados para ter outros dois turnos de 3/5 para ser aprovada e vice-versa.
Se necessita alterações, a casa revisora que as faz e volta a PEC para ser votada, mas se não necessita de alterações, apenas é promulgada e publicada.
O que não pode mudar na constituição são:
- As cláusulas pétreas, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, as Separações dos poderes e os Direitos e Garantias fundamentais das pessoas.
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