Question

Proposta de autoemancipação

Answer 1

Resposta:

A emancipação é um mecanismo legal que concede ao adolescente alguns direitos civis de adulto. ... O projeto de lei estabelece que, caso cometam crimes na direção de veículos, os habilitados maiores de 16 e menores de 18 anos serão responsabilizados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 8.069/90).

Explicação:

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