Question

“Proposta a demanda, dá-se a fixação da competência, que não deverá ser alterada, salvo em caso de modificação que diga respeito à competência absoluta. Assim, p. ex., ‘proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada’ (Súmula 58 do STJ). Semelhantemente, em se tratando de hipótese de competência relativa, decidiu-se que o ‘CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes de estado de fato ou de direito.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 109)
No que diz respeito ao regramento da competência pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:

Answer 1

nas ações em que for o réu indivíduo incapaz , deverá a ação ser proposta no foro de domicílio de seu representante legal ou assistente.