Question

PROMESSA DE VENDA E COMPRA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL (DECRETO-LEI N.45/69).

- O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ARGUIDO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ACORDÃO QUE CONSIDEROU O RECORRENTE "MUITO BEM "CIENTIFICADO A PROPOSITO DO QUANTUM EXIGIDO"". OFENSA AO DIREITO FEDERAL NÃO CONSTATADA, NO CASO. - DIVERSAS AS CIRCUNSTANCIAS DOS CASOS CONFRONTADOS, NÃO DEMONSTRADOS.

(REsp 1.716/RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/1996, DJ 12/08/1996, p. 27487)

Discorra sobre a cláusula de preferência e as consequências em caso de não cumprimento da mesma

Answer 1

Com efeito, caso o locador não observar o direito de preferência, o locatário poderá, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, anular a “venda”, ou seja, poderá haver para si o imóvel, porém, desde que o faça no prazo de 06 (seis) meses contados do registro do ato no Cartório de Registro de ...