Direito, perguntado por isaribeirotp916, 1 ano atrás

progressão de regime crimes hediondos? podem ajudar

Soluções para a tarefa

Respondido por harzamave

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A LEI 8072/90 lei dos crimes hediondos traz como parâmetro para progressão de regime o seguinte:

cumprimento de 2/5 da pena se o réu for primário

cumprimento de 3/5 se o reu for reincidente

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