Question

Professor pode se candidatar a conselho tutelar?

Answer 1

Resposta:

Em relação às "atividades paralelas" dos membros do Conselho Tutelar é só ver o que diz a Lei Municipal que regula o funcionamento do órgão (inclusive quanto à questão salarial). O ideal é que o membro do Conselho Tutelar tenha "dedicação exclusiva" à função, sendo admissível apenas, por analogia ao disposto nos arts. 95, par. único, inciso I, parte final e 128, inciso II, alínea "d", parte final, da Constituição Federal, o exercício da função de magistério, desde que haja compatibilidade de horários. (Paraná)