Produza um texto de opiniao sobre a seguinte repostagem:: A CRIAÇAO DE UM BANHEIRO TRANGENERO DENTRO DE UMA ESCOLA"
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A resolução não tem força de lei, mas é uma recomendação para que as instituições de educação adotem práticas para respeitar os direitos de estudantes transgêneros. "Ainda não existe no Congresso Nacional um marco regulatório que que dialogue com anseios da população LGBT", diz Samanda Alves, vice-presidente do Conselho.
Samanda destaca que muitos avanços já foram feitos para atender aos estudantes nesta questão de identidade de gênero. O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano passado já permitiu ao candidato ser identificado pelo nome social. Em 23 universidades federais o nome pelo qual o aluno se identifica também já está sendo usado, entre elas a UFPE, UFSCar, UFRB, UFJF, UFRJ. "Além disso, 15 conselhos estaduais de educação já soltaram resoluções neste sentido", afirma.
Segundo o CNCD, a procura dos alunos pelo direito de usar o nome social é mais frequente no ensino médio e nas universidades. "No caso dos adolescentes, a recomendação é que os pais façam esta solicitação", destaca.
Caso a escola não atenda ao pedido do aluno, a vice-presidente do Conselho aconselha que a família busque o diálogo com a instituição. "É uma política muito nova no Brasil. Temos tido avanços, a resolução reconhece isso. O jeito é buscar o diálogo até que o Congresso Nacional aprove lei neste sentido."