Direito, perguntado por arleanesilva, 1 ano atrás

produto de mostruário pode ser trocado

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Respondido por diego9180

De acordo com o artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor, todo e qualquer produto exposto à venda, tem garantia legal de prazo mínimo de 30 (trinta) dias bens não duráveis e 90 (noventa) dias para bens duráveis, contados a partir da data da compra (emissão da nota ou cupom fiscal).

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