Question

(Procurador do Estado/SC 2009) Em relação ao Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas, seria equivocado dizer sobre ele que: Escolha uma: a. Consiste na impossibilidade jurídica de o empregado privar-se voluntariamente das vantagens conferidas pelo Direito do Trabalho. b. Constitui uma limitação à autonomia da vontade contratual que previne vícios do consentimento e renúncia de vantagens por pressão do poder econômico do empregador. c. Admite poucas formas de transação de direitos, desde que em consonância com preceito constitucional e negociada coletivamente com a participação dos sindicatos. d. Admite a possibilidade de transação de direitos, mesmo com prejuízo para o empregado, desde que considere o ajuste com cláusula liberatória ampla. e. Revela o caráter imperativo das normas trabalhistas, bem como sua essência social.

Answer 1

d. Admite a possibilidade de transação de direitos, mesmo com prejuízo para o empregado, desde que considere o ajuste com cláusula liberatória ampla.