Question

"Procon significa Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, e trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. Sua função é é a orientar os consumidores, bem como mediar conflitos nas relações de consumo. Além disso, o Procon pode proteger de golpes, produtos e tratamento injusto de empresas.
Ele tem a missão de fazer cumprir a Lei de Defesa do Consumidor que proíbe práticas comerciais desleais, fraudulentas e enganosas, a fim de garantir um mercado justo para consumidores e empresas. As atividades do órgão incluem coletar denúncias/reclamações, investigação, resolução de reclamações, fornecer informações sobre direitos, educação, defesa e divulgação a fim de educar consumidores e empresas sobre seus direitos e responsabilidades. Diariamente o Procon recebe reclamações sobre centenas de problemas, desde produtos defeituosos a publicidade enganosa.

O Procon é um órgão administrativo auxiliar do Poder Judiciário, que tem limite em sua atuação. As reclamações ajudam as agências de proteção ao consumidor de todo o Brasil a identificar tendências e desenvolver trabalhos de conscientização da população."

A partir do exposto e sobre as atividades que o Procon realiza, analise as afirmações abaixo:

I. As penalidades impostas pelo Procon não possuem nenhum tipo de fundamentação legal.
II. O Procon funciona como uma instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência.
III. O Procon atua somente a nível estadual, exercendo a função de acompanhar e fiscalizar as relações de consumo entre fornecedor exclusivamente.
IV. Tem poderes legais para convocar o fornecer a comparecer em audiência com data e hora agendadas tanto para buscar o acordo ou caso seja necessário dar seguimento ao processo administrativo.

É correto o que se afirma em:

Answer 1

Acredito que as afirmações II e IV estejam corretas.

Answer 2

Resposta:

I

Explicação:

relações de consumo. Além disso, o Procon pode proteger de golpes, produtos e tratamento injusto de empresas.

Ele tem a missão de fazer cumprir a Lei de Defesa do Consumidor que proíbe práticas comerciais desleais, fraudulentas e enganosas, a fim de garantir um mercado justo para consumidores e empresas. As atividades do órgão incluem coletar denúncias/reclamações, investigação, resolução de reclamações, fornecer informações sobre direitos, educação, defesa e divulgação a fim de educar consumidores e empresas sobre seus direitos e responsabilidades. Diariamente o Procon recebe