"Procon significa Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, e trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. Sua função é é a orientar os consumidores, bem como mediar conflitos nas relações de consumo. Além disso, o Procon pode proteger de golpes, produtos e tratamento injusto de empresas.
Ele tem a missão de fazer cumprir a Lei de Defesa do Consumidor que proíbe práticas comerciais desleais, fraudulentas e enganosas, a fim de garantir um mercado justo para consumidores e empresas. As atividades do órgão incluem coletar denúncias/reclamações, investigação, resolução de reclamações, fornecer informações sobre direitos, educação, defesa e divulgação a fim de educar consumidores e empresas sobre seus direitos e responsabilidades. Diariamente o Procon recebe reclamações sobre centenas de problemas, desde produtos defeituosos a publicidade enganosa.
O Procon é um órgão administrativo auxiliar do Poder Judiciário, que tem limite em sua atuação. As reclamações ajudam as agências de proteção ao consumidor de todo o Brasil a identificar tendências e desenvolver trabalhos de conscientização da população."
Disponível em: . Acesso em: 19 jul. 2022. (Adaptado)
A partir do exposto e sobre as atividades que o Procon realiza, analise as afirmações abaixo:
I. As penalidades impostas pelo Procon não possuem nenhum tipo de fundamentação legal.
II. O Procon funciona como uma instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência.
III. O Procon atua somente a nível estadual, exercendo a função de acompanhar e fiscalizar as relações de consumo entre fornecedor exclusivamente.
IV. Tem poderes legais para convocar o fornecer a comparecer em audiência com data e hora agendadas tanto para buscar o acordo ou caso seja necessário dar seguimento ao processo administrativo.
É correto o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
II e IV verdadeiras. O Procon atua no acolhimento de demandas populares referentes a relações de consumo e também auxilia na chamada instrução do processo, que é a fase na qual são reunidas informações e é avaliada a possibilidade de ação judicial.
O âmbito de ação do Procon
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é um órgão judiciário baseado em legislação específica. Os processos são encaminhados a partir de unidades de referência municipais, mantidas pelos governos estaduais. Mas sua abrangência é geral.
As afirmativas do exercício envolvem a compreensão do funcionamento do Procon na estrutura jurídica brasileira:
- I. Falsa. As penalidades encaminhadas através do Procon têm base em legislação.
- II. Verdadeira. O Procon analisa procedência de demandas e auxilia na instrução ou tomada de informações para eventual processo.
- III. Falsa. A atuação não é apenas estadual, embora o órgão seja vinculado às unidades federativas.
- IV. Verdadeira. O Procon pode autuar e intimar para conciliação.
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Resposta:
Alternativa D -
apenas II e IV estão corretas.
Explicação:
II e IV, apenas.