Question

Processo Legislativo
O Congresso Nacional tem competências legislativas exclusivas, isto é, certas deliberações do congresso são válidas sem depender da sanção presencial. Sobre essas competências, analise as assertivas abaixo:

I. Essas deliberações são tomadas em forma de resoluções ou decretos legislativos.

II. Essas deliberações são tomadas em forma de leis ou decretos-lei.
III. As competências exclusivas estão previstas na Constituição.

IV. As competências exclusivas do Congresso estão definidas em decreto presidencial.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas corretas:

II e IV.

I e IV.

I e III.

II e III.

III.

Answer 1

resposta correta é I e II