Question

PROC/SP/2005 - Considerando que a entrada em vigor do Novo Código Civil é posterior à promulgação do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que: as novas regras do Código Civil se aplicam às relações de consumo, desde que seja para ampliar a proteção do consumidor. o novo código civil revogou o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à responsabilidade civil. não existe qualquer relação entre esses dois diplomas legais, uma vez que o Código Civil regula as relações cíveis e o Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo. as novas regras do Código Civil passam a reger as relações de consumo, devendo o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado complementarmente e subsidiariamente. as novas regras do Código Civil revogam a aplicação de todas as regras em contrário do Código de Defesa do Consumidor.

Answer 1

A alternativa correta é “as novas regras do Código Civil se aplicam às relações de consumo, desde que seja para ampliar a proteção do consumidor.”

O Direito do Consumidor é ramo do direito privado que tem por objetivo a proteção das relações de consumo, com princípios e normas próprias, regulado pelo Código do Consumidor. É possível a aplicação do Código Civil subsidiariamente ao CDC, quando as normas dele forem insuficientes à resolução do litígio e forem favoráveis ao consumidor. Porém, a regra é da especialidade do ramo.