Question

PROBLEMA NO 15 João, funcionário público federal, responsável pela tesouraria do INSS, deu um desfalque de R$ 2.000,00 nos cofres da autarquia. Foram apuradas a autoria e a materialidade, durante instrução criminal de processo que tramita pelo Juízo da Vigésima Vara Criminal da Comarca de São Paulo. O réu reúne péssimos antecedentes criminais e a acusação requereu sua condenação em memoriais. QUESTÃO: Apresentar medida judicial cabível

Answer 1

Pelo enunciado da questão, observa-se que há evidente incompetência absoluta em razão da matéria.

Como o processo envolve interesse de autarquia federal, a causa deveria ser processada perante a Justiça Federal, pois é o que determina a Constituição Federal. Trata-se de uma competência indeclinável, e não pode ser exercida pela justiça comum no foro da Comarca de São Paulo.

Esta situação gera incompetência absoluta ao processo em trâmite, e quando se fala de incompetência desta natureza, ocorre a nulidade de todos os atos processuais até então realizados.

A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, portanto pode ser alegada em qualquer momento processual.

Sendo assim, o advogado de João poderá ingressar com uma exceção de incompetência, que é a medida judicial adequada para alegar incompetência processual, seja em razão do lugar, da matéria, ou por prerrogativa de função.