Question

princípios do direito penal

Answer 1

Aqui está esta a lista deles:

a) Principio da legalidade ou da reserva legal
b) Principio da anterioridade da lei
c) Principio da proibição na alalogia
d) Principio da irretroatividade da lei mais reserva
e) Principio da fragmentariedade
f)  Principio da intervenção minima 
g) Principio da ofensividade
h) Insignificância ou Bagatela



Problem?