Question

Principios do direito administrativo sobre funções

Answer 1

Resposta:

princípio da legalidade;

princípio da impessoalidade;

princípio da moralidade;

princípio da publicidade;

princípio da eficiência (inserido com a Emenda Constitucional nº 19).

Explicação:

"Ainda, orientam a atividade da administração pública os princípios expressos na lei dos processos administrativos no âmbito Federal, Lei 9.784/99, art. 2º, in verbis: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.