princípios da legalidade e da anterioridade? alguma alma bondosa pra me ajudar?!
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
princípio da legalidade não existe crime se n estiver previsto em lei
princípio da anterioridade não pode haver cobrança de tributos no mesmo exercício fiscal que a lei o instituiu.
princípio da anterioridade não pode haver cobrança de tributos no mesmo exercício fiscal que a lei o instituiu.
Perguntas interessantes