Question

Princípios Constitucionais e processuais penais, Ação Penal, Jurisdição e competência, Prisões etc :Guigui Fumaça, brasileiro, solteiro, 21 anos incompletos, residente e domiciliado num povoado localizado no interior do país, chamado Galópolis, pertencente a Caxias do Sul, município do Rio Grande do Sul, foi preso pelo delegado de polícia, sem ordem judicial e, após investigação da polícia, foi denunciado pelo Promotor de Justiça, da cidade, pela prática de reiteradas condutas descritas no tipo penal constante do art. 217-A (estupro de vulnerável), do Código Penal, por diversas ocasiões manter relações sexuais com sua companheira Karla Sarapatel, adolescente, na ocasião, com 12 anos de idade. As denúncias do Promotor, após investigações, foram baseadas nas diversas informações trazidas pela progenitora da vítima, que, transtornada quando descobriu todos os fatos, noticiou os acontecimentos à autoridade policial local, visando uma investigação e punições ao acusado. Guigui Fumaça foi investigado, pela polícia e, mais tarde, processado pelos diversos crimes, sendo condenado, em todos eles, sem que tivesse constituído ou nomeado defensor (advogado etc), em nenhuma das fases da persecução penal.
1) Mencione, observando o caso acima narrado, as características do nosso sistema processual, segundo a doutrina e o que foi desrespeitado. Explique. *


2) Mencione quais são os direitos de Guigui Fumaça durante as fases da persecução penal (inquérito e processual) e quais foram violados. Justifique

3) Informe se a prisão foi legal ou não, qual o tipo de ação penal correspondente ao caso acima, o juízo competente para a audiência de instrução e julgamento e quais os critérios adotados. Justifique.

Answer 1

Resposta:

não mais tbm queria saber.....

Answer 2

O texto esta completo?