Princípio que determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.Estamos falando de qual princípio?
A) Princípio da presunção de inocência.
B) Princípio do ne bis in idem.
C) Princípio da intranscendência.
D) Princípio da identidade física do juiz.
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Letra c) Principio da intranscendência.
Também chamado de Principio da pessoalidade da pena, trata-se de garantir que apenas a pessoa condenada responda pelo crime cometido, independente de pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.
Principio da pessoalidade da pena
- Previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
- Presente na lei desde a Constituição do Império de 1824;
- Um dos princípios pilares do Direito Penal.
Trata-se de garantir que apenas a pessoa condenada responda pelo crime cometido, independente de pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.
Apenas em casos indenizatórios que a pena poderá ser estendida aos sucessores da pessoa condenada, porém, até o limite do patrimônio transferido. Existindo a obrigação de indenização do dano causado.
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