Direito, perguntado por Joaunzinho3165, 10 meses atrás

principio da territorialidade penal? alguma alma bondosa pra me ajudar?!

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Respondido por harzamave

A lei penal aplicar-se-á em todo o território nacional, ressalvados os acordos internacionais, tratados, ou seja, a aplicação do direito penal é mitigada, não é absoluta em decorrencia de tratados internacionais

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