Question

princípio da participação popular é reafirmado em qual Lei?

Answer 1

Explicação:

LXXIII da Constituição Federal determinou que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. [10] Lei nº 9.605/98, art. 70, §2º.