Question

princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois
não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e
cobrança de um tributo.
Os limites postos ao poder de tributar, diante desse princípio, devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, pois
visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos.
visa à impessoalidade na tratativa referente aos tributos que não podem ser tidos como promotores de diversidade em se tratando
de margens d tetos do imposto de Renda.
visa a criação de tributos pelos estados, via leiſmydinária e municípios, via decretos. Para majorar, apenas através de lei
ordinária.
Marcar alternativa
visa dar aos atos da administração, total transparência e publicidade que o serviço público requer.
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Answer 1

Resposta:

Visa impedir abusos por partes das autoridades e uma discricionariedade na cobrança dos tributos.

Explicação:

Corrigido pelo DNM

Answer 2

Resposta:

Visa impedir abusos por partes das autoridades e uma discricionariedade na cobrança dos tributos.

Explicação:

Corrigido pelo DNM