Question

PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA

Answer 1

o princípio da legalidade estrita, também chamada simplesmente de legalidade, dita que a Administração Pública somente poderá agir de acordo com aquilo que a lei expressamente dita. É  a máxima que muitos doutrinadores usam: ' os cidadãos podem fazer tudo, desde que não seja contrário a leis; a Administração Pública somente pode aquilo descrito em lei.' ESPERO TER AJUDADO