principio da legalidade e legislação tributaria que lei pode estabelecer
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Encontra-se expresso no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal, que enuncia que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Percebe-se, pois, que o princípio da legalidade rege todos os ramos do direito, de uma forma mais ou menos intensa, a depender da ingerência estatal em cada seara jurídica. No âmbito do direito tributário, por sua vez, deve-se destacar que, em razão de sua interferência direta no direito de propriedade, o princípio da legalidade se faz presente de uma maneira rigorosa, sendo por isso denominado de princípio da estrita legalidade tributária. Nesse sentido, a própria Constituição Federal trouxe norma expressa a esse respeito, in verbis:
Resposta:
A Constituição Federal prevê em seu Artigo 150, parágrafo I, a seguinte expressão: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Esse artigo cita o Principio da Legalidade, ensejando que nenhum tributo será exigido ou aumentado, senão em virtude de Lei, assim, sem Lei tratando das questões tributarias, não existe o pressuposto da legalidade.
Explicação:
Leia o texto a seguir:
A palavra princípio significa algo que vem logo no começo, a causa, o que dá a base. É portanto uma definição pela qual a teoria se desenvolve. No universo jurídico, os princípios são postulados criados para estruturar o Estado de Direito. Legalidade vem de legal, que significa a característica daquilo que está dentro da lei. Toda ação criada em conformidade com a legislação integra a legalidade. O princípio da legalidade é, portanto, uma das bases do ordenamento jurídico brasileiro, e todas as normas devem respeitar esta noção da nulidade de punição no caso de inexistência de regra prévia. O postulado aparece desde a Constituição Federal de 1988, assim como também faz parte do Código Penal Brasileiro.
O que prevê o princípio da Legalidade em matéria tributária e em qual artigo da Constituição Federal consta esse princípio?