Question

princípio da irretroatividade tributária? me ajudeeem por favor!

Answer 1

O principio da irretroatividade tributária  esta inserido no artigo 150, III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar que tem por objetivo prevenir o contribuinte de contra possíveis cobranças surpresas. Este principio proíbe que os entes cobrem tributos antes do inicio  da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto, ele determina a irretroatividade da lei tributária, sendo assim a lei nova que institua ou aumente tributos somente é aplicada aos fatos geradores futuros.