Question

princípio da irretroatividade tributária? alguém sabe?

Answer 1

A irretroatividade tributária proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer 2

Este princípio determina que a lei deve anteceder ao fato por ela escolhido como nascedouro do tributo. Não haverá retroação da lei tributária para alcançar fatos geradores pretéritos, ocorridos na vigência da lei anterior, pois o preceito constitucional expresso no inciso XXXVI, do art. 5º, conhecido como princípio da segurança jurídica, dita que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".