Direito, perguntado por renancarlos9987, 1 ano atrás

princípio da consunção direito penal? por favor!

Soluções para a tarefa

Respondido por bigt
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Um indivíduo comete um ato que visto por outros é imoral, prejudicial, etc.
Ele não pode ser julgado ou preso, a menos que este ato seja um crime anteriormente instituído por lei. 

bigt: a resposta era pra outra pergunta***
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