Direito, perguntado por maraluiza4261, 1 ano atrás

princípio da anterioridade penalpreciso de ajuda nessa, por favor.

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Respondido por Henrique984
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Não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina, ou seja, nenhuma pena poderá ser aplicada se não houver sanação pre-existente.
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