principio da anterioridade penal? podem ajudar
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O professor Rogério Sanches em seu livro, Curso de Direito Penal Parte Geral, Volume único ensina que:
O princípio da Anterioridade Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
esse princípio está no artigo 5 inciso XXXIX da Constituição Federal.
e no Artigo 1 do Código Penal.
O 'Princípio da Anterioridade da Lei Penal' só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. Diz-se de tal princípio que ele implica também na irretroatividade da lei penal, já que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que venham a ser futuramente tidos como crime.
Do Princípio da Anterioridade surgem o Princípio da Irretroatividade Penal e o Princípio da Retroatividade Benéfica Penal.
No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei Penal está garantido na Constituição Federal de 1988, a qual, em seu artigo 5º inciso XXXIX exige que: "Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem PRÉVIA cominação legal