principio da anterioridade penal? alguém sabe?
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O princípio da anterioridade penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal, ou seja, o cidadão só poder responder por um ato, se já existia uma lei criminalizando a prática de tal ato.
é uma garantia prevista na Constituição Federal, no artigo 5 inciso XXXIX
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