Direito, perguntado por karyyluu, 9 meses atrás

Princípio autotela que é e pra que serve

Soluções para a tarefa

Respondido por marcelinhabodsurf

Resposta:

Boa tarde!

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

Espero ter ajudado, bons estudos!

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