principais pontos dos direitos humanos
Soluções para a tarefa
REGIME MILITAR
Determina que um grupo de trabalho elabore, até abril deste ano, projeto de lei instituindo a Comissão da Verdade, que examinará violações de direitos humanos cometidas na repressão política entre os anos de 1964 e 1985.
MÍDIA
Propõe a criação de marco legal para regulamentar o artigo 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos direitos humanos nos serviços de rádio e televisão como condição para concessão de sua outorga ou renovação.
ABORTO
Apoio à aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto e estabelece que as mulheres têm autonomia sobre seus corpos.
UNIÃO HOMOSSEXUAL
Apoio ao projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo, também com garantias jurídicas.
RELIGIÃO
Criação de mecanismos que impeçam a exibição de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.
AGRONEGÓCIO
Propõe questionar investimentos na área rural que não se preocuparam com violações de direitos dos pequenos e médios agricultores.
QUESTÃO AGRÁRIA
Criação de marco jurídico destinado à prevenção e mediação de conflitos de terra. Estabelece a função social da propriedade e garantia do devido processo jurídico para resolver conflitos, com audiências públicas envolvendo ocupantes de terras e o poder público local, o ministério público e a Polícia Militar.
FORTUNAS
Propõe a regulamentação do imposto que taxa grandes fortunas.