Question

Principais Aspectos da Constituição 1988

Answer 1

- Restabeleceu eleições diretas para os cargos de presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais;
- Definiu o mandato presidencial de 5 anos sem reeleição (uma emenda constitucional de 1997 passou para quatro anos com reeleição);
- Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos;
- Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade;
- Sistema pluripartidário;
- Colocou fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc.