Question

Pretendendo adquirir, no mercado doméstico, caminhões para uso em serviço, o Município de Cuiabá pede ao Estado de Mato Grosso que afaste a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nessa operação específica. Assinale

Answer 1

Sobre a circulação de mercadorias e serviços, podemos afirmar que a alternativa que melhor descreve essa operação é a E, pois neste caso o Estado não pode amparar a demanda, porque a sua prerrogativa não beneficia o município já que este é somente o contribuidor de fato, e não o contribuidor de direito à ele atribuído.

Diferença entre contribuinte de direito e contribuinte de fato

• De direito: é uma pessoa física que é determinada pela lei para realizar o pagamento de um imposto que gerlamente tem ligação pessoal e direta com a pessoa ou empresa que gera os impostos.
• De fato: ele sustenta o ônus fiscal, não possuindo justificabilidade para solicitar qualquer restituição de tributo que julga ser solicitado indevidamente.

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