Direito, perguntado por camillyvivi4013, 1 ano atrás

presunção de legitimidade constitui em qual ato administrativo? gostaria de saber, por favor.

Soluções para a tarefa

Respondido por raildanobre

Presume-se que os atos são legais, legítimos e e verdadeiros. Todavia possui presunção relativa, admitindo-se prova em contrário, sendo o ônus da prova daquele que busca desconstituir o ato.

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