Question

Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por
meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de
vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com
base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.
(A) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por
meio de medida provisória, quando convertida em lei.
(B) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação
de tipos penais por meio de medida provisória, pois
houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
(C) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é
possível a criação de tipos penais por meio de medida
provisória.
(D) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não
cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei
em matéria

Answer 1

Resposta:

A Resposta Correta é a Letra a