Question

Prescrição é a perda do direito de ação. Com relação à matéria estudada e sobre os prazos prescricionais, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:I. Não existe prazo prescricional para que o consumidor exija na justiça eventual indenização decorrente de algum dano causado por produto ou serviço, desde que o fornecedor esteja estabelecido em território nacional.II. O prazo prescricional para que o consumidor exija na justiça eventual indenização decorrente de algum dano causado por produto ou serviço é de 05 anos a contar do conhecimento do dano e sua autoria.III. O prazo prescricional acima poderá ser prorrogado por acordo das partes.IV. O prazo prescricional acima poderá ser prorrogado por acordo das partes desde que não ultrapasse 20 anos a contar do conhecimento do dano e sua autoria.ALTERNATIVASSomente a afirmativa III está correta.As afirmativas I, II e IV estão corretas.As afirmativas II, III e IV estão corretas.Somente a afirmativa II está correta.Todas as afirmativas estão corretas.

Answer 1

Art.27 CDC caput: prescreve em cinco anos a pretensão a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
Seguindo o código diria eu que somente a alternativa II está correta.