PREFEITURA DE NITEROI RJ FISCAL DE TRIBUTOS A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI É UMA PESSOA URIDICA QUE PODE SER CONSTITUIDA POR PESSOA NATURAL DESDE QUE SEJA APORTADO UM VALOR EM BENS OU EM NUMERARIO DE NO MINIMO 100 CEM SALARIOS MINIMOS TOTALMENTE INTEGRALIZADO EM RELAÇÃO A EIRELI ANALISE AS AFIRMATIVAS A SEGUIR
Soluções para a tarefa
Bom, uma empresa na modalidade EIRELI possui alguns requisitos que devem ser vistos como,
O administrador da EIRELI, sempre pessoa natural, poderá ser designado no ato de constituição ou em ato separado.
O nome empresarial da EIRELI não pode ser usado pelo instituidor, exceto se for administrador com os necessários poderes.
A pessoa natural somente poderá instituir uma EIRELI para participar dela.
A EIRELI enquadrada como microempresa terá direito, em sede de recuperação judicial, ao parcelamento de seus débitos com prazos 20% (vinte por cento) maiores do que aqueles ordinariamente concedidos.
Em caso de concentração de todas as quotas de uma sociedade empresária na titularidade de sócio pessoa natural, esse poderá requerer a transformação do registro em EIRELI.
Bons estudos!