Prefeito Municipal nomeou sua filha para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, tendo em vista que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, motivo pelo qual o comportamento do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:.
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Resposta:
Principio da Moralidade
Explicação: Todos devem ser éticos.
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Resposta:
principio da moralidade
Explicação: por que , o mesmo violou o verbete de súmula vinculante 13 do ST
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