Preciso q me ajudem n entendi nada meu irmão está preso e acabou de sair isso pra ele alguém pode me dizer Oq significa Mantida a Decisão Anterior Recebo o Recurso de Agravo de Execução Penal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Instrua-se o incidente com cópia das peças processuais indicadas pelas partes e indispensáveis ao seu processamento. Após, encaminhe-o ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal.
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Significa que o Desembargador manteve a decisão dele. Se a decisão era de prender, ele continuará preso com as mesmas penas
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Significa que o Desembargador manteve a decisão dele. Se a decisão era de prender, ele continuará preso com as mesmas penas
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