preciso de uma redação sobre pena de morte no Brasil
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A pena de morte no Brasil foi aplicada para crimes civis pela última vez em 1876 e não é utilizada oficialmente desde a Proclamação da República em 1889. Historicamente, o Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena de morte como forma de punição para crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a prática em 1859. No entanto, a pena capital por fuzilamento continua prevista na legislação do país, podendo ser utilizada em caso de guerra,e o Brasil é o único país de língua portuguesa que prevê a pena de morte em sua Constituição.
A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar, AL, em 28 de abril de 1876.Segundo um erro historiográfico amplamente difundido, o último homem livre a ter sido executado teria sido Manuel da Mota Coqueiro, que mais tarde descobriu-se ser inocente. No entanto, a última execução de um homem livre foi, provavelmente, pois não há registros de outras, a de José Pereira de Sousa, condenado pelo júri de Santa Luzia, GO, e enforcado no dia 30 de outubro de 1861. A última execução de mulheres, até onde pode ser constatado até o momento, provavelmente foi a das escravas Rosa Cassange - inocente, como se constatou depois - e Peregrina em Sabará, MG, executadas por enforcamento em 14 de abrilde 1858 (algumas fontes falam em 13 de abrilde 1858) pelo executor da então Província de Minas Gerais, o escravo Fortunato José.
Até os últimos anos do Império, o júri continuou a condenar pessoas à morte, ainda que, a partir do ano da execução do escravo Francisco o imperador Dom Pedro IIcomutasse todas as sentenças de punição capital, tanto de homens livres como de escravos.Todavia, a prática só foi expressamente abolida para crimes comuns após a Proclamação da República. A pena de morte continuou a ser cominada para certos crimes militares em tempos de guerra.
A Constituição do Estado Novo, outorgada em 10 de novembro de 1937 por Getúlio Vargas, admitiu a possibilidade de se instituir, por lei, a pena de morte para outros crimes além de militares cometidos em tempos de guerra. O decreto nº 4.766, de 1 de outubro de 1942, instituiu a pena capital como pena máxima para inúmeros "crimes militares e contra a segurança do Estado". A lei retroagia à data do rompimento de relações do Brasil com o Eixo, janeiro de 1942 e, neste caso de retroação, não se aplicaria a pena de morte. Por isto, o escritor Gerardo Mello Mourão, ao contrário de uma opinião corrente, não teria sido condenado à morte, e sim a 30 anos de prisão.
Durante a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional, decretada em 29 de setembro de 1969 (e revogada pela nova Lei de Segurança, de 17 de dezembro de 1978) estabeleceu a pena capital para vários crimes de natureza política, quando deles resultasse morte. Alguns militantes da esquerda armada até foram condenados à morte, mas suas penas foram comutadas pelo Superior Tribunal Militar em prisão perpétua. Não houve assim qualquer execução legal, mas, como se sabe, mais de trezentos militantes foram assassinados antes mesmo de terem a oportunidade de serem julgados, segundo informações coletadas durante anos de trabalhos, por comissões de anistia e direitos humanos oficialmente reconhecidas pelo Estado brasileiro.
A pena de morte foi abolida para todos os crimes não-militares na Constituição de 1988(artigo 5º, inciso XLVII). Atualmente, é prevista para crimes militares, somente em tempos de guerra (no entanto, vale notar que o país não se engajou em um grande conflito armado desde a Segunda Guerra Mundial). O Brasil é o único país de língua portuguesa que prevê a pena de morte na Constituição.
O Brasil é membro do Protocolo da Convenção Americana de Direitos Humanospara a Abolição da Pena de Morte, que foi ratificado em 13 de agosto de 1996.
De acordo com a lei internacional, a aplicação da pena de morte durante tempos de guerra é aceitável. O artigo 2, parágrafo 1 do Segundo Protocolo Opcional das Nações Unidas para o Acordo Internacional dos Direitos Civis e Políticos Objetivando a Abolição da Pena de Morte permite os membros a manter alguns tipos de exceções para a pena capital, incluindo a de utilizá-la em tempos de guerra. A ONU confirma que a pena de morte é ilegal e é considerada como uma pena de tortura. As penas de morte são considerados Crimes de guerra e também Crimes contra a Humanidade.
Vale notar que, caso o país reintroduza a pena, sofrerá sanções devido à moratória que ajudou a aprovar.
A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar, AL, em 28 de abril de 1876.Segundo um erro historiográfico amplamente difundido, o último homem livre a ter sido executado teria sido Manuel da Mota Coqueiro, que mais tarde descobriu-se ser inocente. No entanto, a última execução de um homem livre foi, provavelmente, pois não há registros de outras, a de José Pereira de Sousa, condenado pelo júri de Santa Luzia, GO, e enforcado no dia 30 de outubro de 1861. A última execução de mulheres, até onde pode ser constatado até o momento, provavelmente foi a das escravas Rosa Cassange - inocente, como se constatou depois - e Peregrina em Sabará, MG, executadas por enforcamento em 14 de abrilde 1858 (algumas fontes falam em 13 de abrilde 1858) pelo executor da então Província de Minas Gerais, o escravo Fortunato José.
Até os últimos anos do Império, o júri continuou a condenar pessoas à morte, ainda que, a partir do ano da execução do escravo Francisco o imperador Dom Pedro IIcomutasse todas as sentenças de punição capital, tanto de homens livres como de escravos.Todavia, a prática só foi expressamente abolida para crimes comuns após a Proclamação da República. A pena de morte continuou a ser cominada para certos crimes militares em tempos de guerra.
A Constituição do Estado Novo, outorgada em 10 de novembro de 1937 por Getúlio Vargas, admitiu a possibilidade de se instituir, por lei, a pena de morte para outros crimes além de militares cometidos em tempos de guerra. O decreto nº 4.766, de 1 de outubro de 1942, instituiu a pena capital como pena máxima para inúmeros "crimes militares e contra a segurança do Estado". A lei retroagia à data do rompimento de relações do Brasil com o Eixo, janeiro de 1942 e, neste caso de retroação, não se aplicaria a pena de morte. Por isto, o escritor Gerardo Mello Mourão, ao contrário de uma opinião corrente, não teria sido condenado à morte, e sim a 30 anos de prisão.
Durante a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional, decretada em 29 de setembro de 1969 (e revogada pela nova Lei de Segurança, de 17 de dezembro de 1978) estabeleceu a pena capital para vários crimes de natureza política, quando deles resultasse morte. Alguns militantes da esquerda armada até foram condenados à morte, mas suas penas foram comutadas pelo Superior Tribunal Militar em prisão perpétua. Não houve assim qualquer execução legal, mas, como se sabe, mais de trezentos militantes foram assassinados antes mesmo de terem a oportunidade de serem julgados, segundo informações coletadas durante anos de trabalhos, por comissões de anistia e direitos humanos oficialmente reconhecidas pelo Estado brasileiro.
A pena de morte foi abolida para todos os crimes não-militares na Constituição de 1988(artigo 5º, inciso XLVII). Atualmente, é prevista para crimes militares, somente em tempos de guerra (no entanto, vale notar que o país não se engajou em um grande conflito armado desde a Segunda Guerra Mundial). O Brasil é o único país de língua portuguesa que prevê a pena de morte na Constituição.
O Brasil é membro do Protocolo da Convenção Americana de Direitos Humanospara a Abolição da Pena de Morte, que foi ratificado em 13 de agosto de 1996.
De acordo com a lei internacional, a aplicação da pena de morte durante tempos de guerra é aceitável. O artigo 2, parágrafo 1 do Segundo Protocolo Opcional das Nações Unidas para o Acordo Internacional dos Direitos Civis e Políticos Objetivando a Abolição da Pena de Morte permite os membros a manter alguns tipos de exceções para a pena capital, incluindo a de utilizá-la em tempos de guerra. A ONU confirma que a pena de morte é ilegal e é considerada como uma pena de tortura. As penas de morte são considerados Crimes de guerra e também Crimes contra a Humanidade.
Vale notar que, caso o país reintroduza a pena, sofrerá sanções devido à moratória que ajudou a aprovar.
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