Question

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Answer 1

Um direito, não um favor

O acesso à educação é um direito básico e de extrema relevância para a formação do indivíduo — sem qualquer distinção — enquanto cidadão. Entretanto, apesar de assegurado em lei, a dificuldade encontrada por uma parcela da sociedade, dando ênfase às crianças e jovens com deficiências, acaba por limitar a concretização dessa garantia. Nesse sentido, a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, configura um grande avanço. Devemos, contudo, analisar de forma crítica sua aplicação prática, bem como seu diálogo com o atual sistema de ensino.

Em primeiro lugar, é preciso falar daquilo que é apontado pelos responsáveis como um dos maiores obstáculos encontrados: a falta de acessibilidade. Isso engloba desde a escassez estrutural até a ausência de profissionais capacitados e preparados para lidar com as necessidades dessas crianças. Essa situação, aliada à cobrança indevida de taxas extras, feita por muitos estabelecimentos, causa revolta e impotência nos responsáveis, como foi mostrado em reportagem exibida no começo de 2016 pelo Fantástico. Por esse motivo, a LBI tem tamanha importância: busca sanar os problemas de livre acesso, visando à sua igualdade e permanência previstas na Constituição.

Além disso, não podemos deixar de questionar o modelo atual de ensino adotado não só no Brasil, mas em grande parte do mundo. A exclusão, nesse contexto, não se restringe às crianças com necessidades especiais, mas tende a rejeitar também as superdotadas e portadoras de transtornos como o déficit de atenção. O modelo rígido de avaliações limita a análise do aprendizado a resultado em provas e termina por, como disse a coordenadora de Educação Especial de Florianópolis, Rosangela Machado, causar sofrimento para a criança, não valorizando seu real potencial. Por esse motivo, por muito tempo defendeu-se a ideia de que crianças com deficiência e transtornos deveriam frequentar escolas diferentes das ditas “crianças normais” ou tomar medicamentos para se adaptar ao padrão, reiterando a sua exclusão.

É válido destacar, contudo, que a lei aprovada com o fim de garantir a inclusão nesses ambientes possui pontos passíveis de críticas. As adaptações e contratações de profissionais para atender a essa demanda geram custos paras as escolas. Manter um psicólogo especializado, um terapeuta ocupacional ou um fonoaudiólogo sem ter alunos nessas condições é uma despesa sem retorno, contudo, o estabelecimento precisaria estar pronto para receber esse aluno tão bem quanto qualquer outro, quando solicitado. Essa questão se mostra mais difícil quando falamos de escolas menores, não das grandes redes de ensino.

Portanto, para que a LBI não seja apenas mais uma lei que não sai do papel, torna-se necessário levar em consideração a sua aplicação e obstáculos. Fica claro que é fundamental repensar, por meio da mobilização dos mais diversos setores da sociedade, em especial das famílias em parceria com o Estado, a forma de educar para incluir. Outra ação por parte deste deve ser a criação de associações, o fornecimento de incentivos e subsídios para as instituições privadas e a garantia de estabelecimentos bem equipados e preparados na rede pública. Por fim, é preciso, por parte das escolas, investir na contratação de profissionais qualificados — parcerias com empresas especializadas sanariam a questão da manutenção ociosa — e na capacitação daqueles que já integram seus quadros, além da adaptação do espa

ço físico. Assim, caminharemos para uma sociedade mais justa, na qual direitos não são tratados como favores.