Português, perguntado por neydmanhique9, 8 meses atrás

preciso de um texto de legalização de casamento homossexual

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Respondido por mariaoliveira3548
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Resposta:Somente a partir de 2013 uma resolução do Conselho Nacional de Justiça determinou a proibição aos cartórios de todo o Brasil de se recusarem a celebrar casamentos homoafetivos ou a converter uniões estáveis em casamentos Assim, foram proporcionados direitos iguais aos já desfrutados pelos heterossexuais, como o direito a pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde dos homossexuais.

Entretanto, a decisão do STF não é equivalente a uma lei. Na falta de legislação específica sobre o assunto há ainda controvérsias a serem resolvidas, que nos casos concretos necessitam de tutela judicial.Nos Estados Unidos as unidades federativas possuem mais autonomia legislativa do que no Brasil. Assim, mesmo que a maioria dos estados americanos já permitisse o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, 14 deles ainda o proibiam antes da decisão da Suprema Corte em junho de 2015

Nesse sentido, o julgamento na Suprema Corte que declarou inconstitucionais as leis que obstavam o casamento homoafetivo garantiu o direito à igualdade de gays e lésbicas, tendo repercussão equiparada às decisões que terminaram com a segregação racial naquele país.

Explicação:espero ter ajudado meu anjuhhh☺

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