ENEM, perguntado por ygsantt, 6 meses atrás

preciso de um resumo sobre direito do consumidor, um texto pequeno

Soluções para a tarefa

Respondido por matthiaszabelzao

Resposta: O Código de Defesa do Consumidor trata-se de um microssistema legislativo baseado em normas de ordem principiológicas que rege as relações de consumo, com normas de natureza pública e privada. Destarte, o CDC tem como função precípua resguardar a parte vulnerável da relação consumerista - o consumidor.

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