Preciso de um resumo sobre a legislação do ensino fundamental de 9 anos.
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Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 – amplia o Ensino Fundamental para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de seis anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas, até 2010.
espero ter ajudado
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