Preciso de mais exemplos sobre contravenções penais...?
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PESCAR EM PERIODO DE PIRACEMA É UMA CONTRAVENÇÃO PENAL, AGORA RESTA SABER SE ESTA CONTRAVENÇÃO TE ATENDE.
juniordinastia:
Serviu bem...mas existem mais alem das que estão especificadas no código penal. A principio esta servem só precisamos pesquisar mais...rsrs
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