Question

preciso de 2 exemplos de situações que as pessoas devem procurar o PROCON ou recorrer ao código de defesa consumidor

Answer 1

1) . O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação – até mesmo fora do período de garantia

Onde está na lei: TÍTULO I, CAPÍTULO IV, SEÇÕES III e IV

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor.
2) . O valor de cobranças indevidas deve ser restituído em dobro

Onde está na lei: TÍTULO I, CAPÍTULO V, SEÇÃO V