Direito, perguntado por fabiensan2dayh, 1 ano atrás

prazo mandado de segurança? gostaria de saber, por favor.

Soluções para a tarefa

Respondido por lucianomellocon
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O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias sendo este MS repressivo, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (Lei 12.016/2009, artigo 23)
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