Question

Praticamente toda a doutrina administrativista reconhece, em relação à personalidade jurídica dos entes que compõem a Administração Pública, a aplicação da Teoria do Órgão , de Otto Gierke . De acordo com esta teoria, os órgãos que compõem a Administração , analogamente aos órgãos do corpo de uma pessoa, não possu em personalidade jurídica autônoma.

Neste contexto, o conceito de personalidade judiciária no âmbito da estrutura administrativa significa que:


a.
todas as pessoas e órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública têm capacidade jurídica integral, podendo responder e ingressar com ações judiciais em qualquer instância da Justiça Federal ou Estadual de forma plena e autônoma.

b.
cada um dos agentes públicos, ou seja, as pessoas que compõem a Administração Pública, deve responder de forma personalíssima pelos danos que causarem a um cidadão ao atuar em nome da Administração.

c.
todas as pessoas devem ser tratadas da mesma forma perante a Administração Pública, sendo possível recorrer ao Poder Judiciário quando houver lesão ou ameaça de lesão a direito seu por parte da Administração Pública.

d.
embora os órgãos que compõem a Administração Direta não tenham personalidade jurídica própria, conferida apenas ao ente jurídico-político ao qual pertencem, eles têm capacidade legal para firmar contratos, ajuizar e responder a ações judiciais.

e.
o grupo dos membros do mais alto escalão do Poder Judiciário, como os Ministros dos Tribunais Superiores e Desembargadores, são conhecidos como personalidades judiciárias em virtude do papel de destaque que exercem no âmbito deste Poder.

Answer 1

Resposta:

Eu também quero saber alguém pode me ajudar

Answer 2

Resposta:

Também gostaria de saber a resposta,alguém pode nos ajudar por favor?